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Demonstrações contábeis

As Demonstrações Contábeis – DCON foram elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, da Lei nº 10.180/2001 e da Lei Complementar nº 101/2000. Abrangem, também, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP- 7ª edição) e o Manual SIAFI e limitam-se à execução da Presidência da República como Órgão 20101, abrangendo as Unidades Gestoras da Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional.