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A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) foi instituída pela Lei nº 6.650, de 23 de maio 1979, no governo do presidente João Figueiredo. O Decreto nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 incorporava a Empresa Brasileira de Notícias (Radiobrás) à estrutura da Secretaria, na qual estavam lotados apenas um secretário-geral, um inspetor de finanças, um chefe de gabinete e um consultor jurídico. Suas principais atividades eram normativas e de assessoramento.

As atribuições de planejamento, execução e controle, inclusive dos contratos de publicidade e da comunicação social de governo cabiam à Radiobrás. A estas atribuições soma-se as atividades intrínsecas a sua natureza, como: radiodifusão educativa, recreativa e institucional do governo. Desde sua constituição, a Secom/PR agregou funções e responsabilidades. Redações mais recentes passaram a atribuir ao órgão a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, além da convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais do presidente da República e dos ministros.

Em 28 de maio de 2003, alterações feitas pela Lei nº 10.683, que trata da estrutura da Presidência da República, e pelo Decreto nº 4.799, sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal, deram à Secom/PR a responsabilidade pelo assessoramento sobre gestão estratégica nacional. Outra responsabilidade adquirida foi a da centralização das ações de comunicação institucional e de utilidade pública do Governo Federal, que antes contavam com ações isoladas das assessorias dos ministérios e outras entidades públicas.

No Decreto nº 5.849, de 18.6.2006, o órgão passou a integrar a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o nome de Subsecretaria de Comunicação Institucional. As últimas alterações foram efetuadas pela Lei nº 11.497/07, que dentre outras mudanças retorna ao nome inicial, ou seja, Secretaria de Comunicação Social, e incorpora a antiga Secretaria de Imprensa e Porta-Voz, assumindo a competência de assistir direta e imediatamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições. Em decorrência do Decreto nº 6.555/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, também compete à Secom/PR exercer a função de órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), do qual fazem parte os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação.


Contato

Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM/PR)


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