Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Controle Interno > Corregedoria

banner da corregedoria, uma das áreas de atuação da ciset

A Corregedoria da Presidência da República, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Controle Interno (Ciset),  foi instituída pelo Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, sucedendo a então Coordenação-Geral de Correição. Sua criação tem como fundamento o Decreto nº 5.480, de 30 de julho de 2005, que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo federal e atribui à Ciset o exercício das atividades de unidade seccional de correição da Presidência da República, bem como suas entidades vinculadas, com exceção da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), e da Vice-Presidência da República.

Para a consecução de suas atribuições, a Corregedoria adota como instrumentos a supervisão, a inspeção correcional, o termo circunstanciado administrativo (TCA), o termo de ajustamento de conduta (TAC), a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância acusatória e o processo administrativo disciplinar (PAD).  

A supervisão e a inspeção correcional são instrumentos de controle exercidas exclusivamente pela Corregedoria e têm por objetivo acompanhar e orientar as atividades disciplinares pela Presidência da República, bem como suas entidades vinculadas, e pela Vice-Presidência da República. Os demais instrumentos correcionais são de competência primária das autoridades de cada órgão ou entidade vinculado à Presidência e da Vice-Presidência da República, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

No entanto, a Corregedoria terá competência concorrente para instaurar ou conduzir procedimentos disciplinares em casos de omissão da autoridade responsável, de complexidade e relevância da matéria, de concurso de servidores de mais de uma unidade ou de envolvimento de autoridades ocupantes de cargos DAS 101.4 ou 102.4, ou superior, que possam resultar na destituição de cargos em comissão dos responsáveis.

A Corregedoria desenvolve ainda atividades de prevenção, orientação e capacitação de servidores em matéria disciplinar, realização de visitas técnicas, elaboração de manuais, além de outras ações relacionadas à área de sua competência. 

Para o desenvolvimento de seus trabalhos, a Corregedoria utiliza o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo de  gerenciar as informações relativas à atividade correcional de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal.