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banner da corregedoria, uma das áreas de atuação da ciset

A Corregedoria da Presidência da República, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Controle Interno (Ciset), foi instituída pelo Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, sucedendo a então Coordenação-Geral de Correição. Sua criação tem como fundamento o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e atribui à Ciset o exercício das atribuições de unidade de correição no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, com exceção da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Para a consecução de suas atribuições, a Corregedoria adota como instrumentos a supervisão, a inspeção correcional, a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, o termo de ajustamento de conduta e o processo administrativo disciplinar (PAD).

A supervisão e a inspeção correcional são instrumentos de controle executados exclusivamente pela Corregedoria e têm por objetivo acompanhar e orientar as atividades disciplinares desenvolvidas pela Presidência da República, bem como por suas entidades vinculadas, e pela Vice-Presidência da República. Os demais instrumentos correcionais são de competência primária das autoridades de cada órgão ou entidade da Presidência e da Vice-Presidência da República, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

No entanto, a Ciset terá competência concorrente para instaurar procedimentos disciplinares em casos de omissão da autoridade responsável, de complexidade e relevância da matéria, de descumprimento de suas recomendações ou determinações e de envolvimento de servidores de mais de uma unidade da Presidência da República.

A Corregedoria desenvolve ainda atividades de prevenção, visitas técnicas, elaboração de manuais, orientação e capacitação de servidores em matéria disciplinar, além de outras ações relacionadas à sua área de atuação. 

No desenvolvimento de seus trabalhos, a Corregedoria utiliza os sistemas CGU-PAD e CGU-PJ como ferramentas de gerenciamento das informações relativas à atividade correcional de todos os órgãos e entidades da Presidência e Vice-Presidência da República.