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Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

Currículo do Secretário

Assumiu no Governo do Estado do Maranhão a pasta de Secretário de Aquicultura e Pesca e no governo Federal de Superintendente Federal do Incra-SR12.

Esteve à frente da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhando sua transição para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços até sua colocação atual como Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República. 

Contatos da Secretaria Executiva

Dayvson Franklin de Souza Secretário da Aquicultura e da Pesca (61) 3411-8621/8622

Agenda

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Estrutura Organizacional

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Competências 

À Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem;

II - fomento da produção aquícola e pesqueira;

III - implantação e manutenção de infraestrutura de apoio à pesquisa, ao controle de sanidade aquícola e pesqueira e à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;

IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;

V - elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados;

VI - normatização da atividade pesqueira;

VII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências;

VIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:

            a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;

            b) pesca de espécimes ornamentais;

            c) pesca de subsistência; e

            d) pesca amadora ou desportiva;

IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;

X - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; e

XI - pesquisa aquícola e pesqueira.