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Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos

Adalberto Santos

Contatos da Secretaria

Adalberto Santos de Vasconcelos Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (61) 3411-6405
Tarcísio Gomes de Freitas Substituto do Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (61) 3411-6410

Agenda

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Estrutura Organizacional

Competências 

1º À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI, órgão específico e singular da Secretaria-Geral, compete:

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI;

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público;

IV - celebrar ajustes com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, para o recebimento de contribuições técnicas com vistas à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas; e

VI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do PPI.

 

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