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Legislação

Base normativa sobre assuntos de controle interno, corregedoria, ouvidoria e transparência.

Leis


Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  

 

Decretos


Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017
Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

Normativos da Secretaria de Controle Interno


Portaria nº 43, de 25 de setembro de 2017
Define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos dos órgãos e entidades submetidos ao âmbito de atuação da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (Ciset/Presidência).

Portaria nº 33, de 1º de setembro de 2017
Disciplina os conteúdos passíveis de serem contemplados no escopo das ações de controle sob responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

Portaria nº 21, de 28 de junho de 2017
Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.

Instrução Normativa CISET/SG/PR nº 1, de 30 de setembro de 2015
Define e estabelece normativo sobre acompanhamento de procedimentos disciplinares no âmbito da Coordenação-Geral de Correição-COREG/CISET/SG/PR.

Portaria nº 11, de 26 de setembro de 2014
Disciplina os procedimentos, regras e diretrizes a serem observadas na gestão e disponibilização de documentos e informações decorrentes de ações de controle, no âmbito da Secretaria de Controle Interno/CISET/SG-PR e dá outras providências.

Portaria CISET/SG/PR nº 7, de 30 de agosto de 2013
Dispõe sobre a comunicação acerca da instauração de procedimentos disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas à Presidência e da Vice-Presidência da República.

Instrução Normativa CISET/SG/PR nº 1, de 16 de maio de 2013
Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito dos órgãos da Presidência da República e Vice-Presidência da República.

Portaria nº 13, de 21 de dezembro de 2012
Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

 

Normativos da Secretaria-Geral


Portaria nº 74, de 29 de março de 2017
Institui Comissão Permanente para realizar ações destinadas ao assessoramento e consultoria referentes às questões voltadas ao controle interno, inclusive junto aos órgãos que tenham projetos habilitados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, com vistas a subsidiar a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento – SPPI.

Portaria SG/PR nº 334, de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre a delegação de competência para a aprovação e expedição de normas administrativas de organização e funcionamento dos serviços de controle, fiscalização e demais competências da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

 

Normativos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União


IN nº 03, de 9 de junho de 2017
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 500, de 8 de março de 2016 (alterada em 5 de setembro de 2017)
Orienta órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou legislação que a substitua, e das normas complementares publicadas pelo TCU, sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual.

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

IN nº 24, de 17 de novembro de 2015
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

IN OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

IN CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Instrução Normativa nº 04, de 17 de fevereiro de 2009
Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor.

Anexo da Portaria nº 513, de 05 de março de 2009
Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU - PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

IN nº 01, de 06 de abril de 2001
Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.