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Legislação

Decreto nº 9.231, de 7 de dezembro de 2017
Altera o Decreto 8.009, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013
Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.


Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002 
Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) e dá outras providências. [revogado]


Decreto nº 1.607, de 28 de agosto de 1995
 

Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD). [revogado]