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banner da ouvidoria, uma das áreas de atuação da ciset

A Ouvidoria da Presidência da República foi instituída em 5 de maio de 2017, por meio da entrada em vigor do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017. É unidade vinculada à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. A Portaria nº 21, de 28 de junho de 2017, da Secretaria de Controle Interno, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017, estabelece procedimentos para implementação da Ouvidoria/PR, cuja responsabilidade é promover a mediação direta entre o cidadão e os órgãos integrantes da Presidência, bem como suas entidades vinculadas, e a Vice-Presidência da República.

Para recebimento dessas manifestações, a Presidência da República aderiu ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e utilizado por diversos órgãos e entidades. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar manifestação à Ouvidoria/PR, assim como os servidores e empregados lotados na Presidência da República e Vice-Presidência.

De forma presencial, a Ouvidoria/PR funciona no horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Endereço: Palácio do Planalto- Anexo III, Ala B, sala 210. Brasília – DF   CEP: 70.150-900


1. Quais os objetivos da Ouvidoria da Presidência da República?

R: Os objetivos da Ouvidoria/PR são:

  • Atender/ouvir o cidadão
  • Mediar os interesses do cidadão com a administração pública
  • Melhorar os serviços públicos, a cultura e o clima organizacional
  • Contribuir para a diminuição da burocracia estatal
  • Fortalecer o estado democrático de direito


2. Qual o campo de atuação da Ouvidoria/PR?

R: A Ouvidoria/PR analisa manifestações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos órgãos vinculados à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional e Gabinete Pessoal), e pela Vice-Presidência da República. Ressalta-se que as entidades vinculadas (Imprensa Nacional, Incra, ITI, Abin, EBC, EPL e AGU) podem receber manifestações diretamente, via Sistema e-OUV ou outro sistema, o que não impede de a Ouvidoria/PR dar tratamento às manifestações recebidas.


3. Qual o público que a Ouvidoria/PR atende?

R: A Ouvidoria/PR atende tanto o público externo (pessoa física ou jurídica) quanto o interno (servidores e colaboradores da Presidência da República).


4. Quais os canais de participação social disponíveis na Presidência da República?

R: A Presidência da República possui os seguintes canais de atendimento ao cidadão:

Ouvidoria – espaço destinado ao envio de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) sobre as políticas, programas, ações e serviços (Simplifique!) de competência dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República.

Fale com o Presidente – canal direto de comunicação entre a população e o Presidente da República, destinado ao recebimento de mensagens e solicitações endereçadas ao Presidente da República, compondo seu Acervo Pessoal .

Ligue 180 – serviço para recebimento de denúncias de violência contra as mulheres e orientação sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, indicando outros serviços quando necessário.


5. A Ouvidoria/PR resolve qualquer assunto?

R: Não, apenas os assuntos relacionados aos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República. Assim, assuntos que possuem órgãos específicos, tais como educação, saúde, transporte, previdência, entre outros, devem ser encaminhados diretamente ao ministério ou entidade competente.


6. Como receberei a resposta da Ouvidoria/PR?

R: Pelo e-mail cadastrado em sua manifestação ou em consulta no e-Ouv pelo número do protocolo gerado no momento do envio da manifestação.


7. É possível formular uma denúncia anônima?

R: Preferencialmente, o cidadão deve se identificar, pois assim pode acompanhar sua manifestação ou mesmo complementá-la caso seja necessário.


8. A Ouvidoria/PR atua com sigilo nos dados e identidade do manifestante?

R: Sim, é garantido o sigilo de dados e a identidade do manifestante.


9. Qual a diferença do Simplifique! e as demais manifestações do e-Ouv?

R: O Simplifique! é o meio pelo qual o cidadão e a pessoa jurídica poderão propor melhorias de procedimentos que julgar necessárias, inclusive denunciar o descumprimento do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, define procedimentos e prazos que devem ser observados pela administração pública e tem como objetivo desburocratizar relação com cidadãos e aumentar eficiência do Estado. Diferentemente, as demais manifestações do e-Ouv são denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, referentes aos serviços públicos federais em geral, que envolvam ações de agentes, órgãos e entidades.


Para outras informações acesse: http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/orientacoes/cidadao